1007840-74.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007840-74.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andrea Aparecida Gomes - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA. ACIDENTE TÍPICO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PROPOSTA POR MOTORISTA QUE ALEGA TER SOFRIDO FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO EM ACIDENTE TÍPICO, DA QUAL RESULTARAM SEQUELAS PERMANENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS É APTA E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, ESPECIALMENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ALEGADO ACIDENTE TÍPICO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO APRESENTA-SE CLARO, COERENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO CONTENDO CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. 4. LAUDO PERICIAL SEGURO E CONVINCENTE, NÃO DESCONSTITUÍDO POR OUTRA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA. 5. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE NARRADO TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DO TRABALHO OU POSSUA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES LABORATIVAS DESEMPENHADAS. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. ÔNUS CARREADO À OBREIRA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Karol Lucy Menezes Ruiz (OAB: 399616/SP) - 1° andar