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Publicações do processo
1007732-49.2026.8.13.0686
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni · Despacho
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1007732-49.2026.8.13.0686/MG EMBARGANTE: DAVID MARTINS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELLOÍSA PASSOS DOTHING (OAB MG225408) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES (OAB MG81068) ADVOGADO(A): MATEUS WILHIAM ALVES FERNANDES (OAB MG215809) EMBARGANTE: TRANSPORTE DMS LTDA ADVOGADO(A): HELLOÍSA PASSOS DOTHING (OAB MG225408) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES (OAB MG81068) ADVOGADO(A): MATEUS WILHIAM ALVES FERNANDES (OAB MG215809) DESPACHO Concernente ao requerimento de Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que não há nos autos elementos suficientes a autorizarem o seu deferimento, determino ao requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos idôneos e atualizados que atestem a situação de hipossuficiência financeira, nos termos do que exige o inciso LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e os §§2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil ou, no mesmo prazo, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento e posterior cancelamento da distribuição. Por fim, é interessante ressaltar que dispõe a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que somente “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni · Despacho
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1007732-49.2026.8.13.0686/MG EMBARGANTE: DAVID MARTINS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELLOÍSA PASSOS DOTHING (OAB MG225408) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES (OAB MG81068) ADVOGADO(A): MATEUS WILHIAM ALVES FERNANDES (OAB MG215809) EMBARGANTE: TRANSPORTE DMS LTDA ADVOGADO(A): HELLOÍSA PASSOS DOTHING (OAB MG225408) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES (OAB MG81068) ADVOGADO(A): MATEUS WILHIAM ALVES FERNANDES (OAB MG215809) DESPACHO Da análise dos autos, verifico que a parte embargante não instruiu a petição inicial com o comprovante de endereço, documento este indispensável à propositura da ação, conforme estabelece o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, determino a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, acostando aos autos comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou, na impossibilidade, apresente declaração de residência devidamente assinada. Fica a parte embargante, desde já, advertida de que a inércia no cumprimento desta diligência ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica.
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