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Publicações do processo
1007706-58.2026.8.26.0405
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007706-58.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Everton Leandro Martim de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Everton Leandro Martim de Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: ROSANA SILVIA JACOBS ALVES (OAB 120179/SP)
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