1007699-64.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 1007699-64.2025.8.26.0320/SP APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) APELADO: SIDNEY DE CAMARGO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS TRAJANO DOS SANTOS (OAB SP495793) Magistrado: MIGUEL ANGELO BRANDI JÚNIOR Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto nº 2026/56711 Cuida-se de apelação tirada contra a sentença constante do evento 53, pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pelo apelado em face da apelante. Apela a requerida (evento 60). Alega, em síntese, que a filiação do autor foi regularmente realizada, não tendo a sentença analisado com cautela a farta documentação apresentada. Sustenta descabida a repetição em dobro do indébito, não sendo o caso de aplicação do CDC. Por fim, aduz a inexistência de danos morais. Subsidiariamente, pede a redução da indenização. Pede a integral reforma da sentença. Contrarrazões (evento 67). Este processo chegou ao Tribunal em 11.08, sendo a mim distribuído no dia 17 (eventos 1 e 6). Despacho determinando o recolhimento em dobro do preparo (evento 7). Conclusão final em 01.09 (evento 16). Tendo em vista que o prazo decorreu, sem qualquer providência da apelante quanto ao recolhimento do preparo, JULGO DESERTO o recurso, dele NÃO CONHECENDO, porque inadmissível, a teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.