1007668-13.2026.8.13.0145

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Juiz de Fora · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1007668-13.2026.8.13.0145/MG REQUERENTE: WAGNER PINTO VIEIRA ADVOGADO(A): FABIANA GORETTI TRESSE (OAB MG092839) DECISÃO Considerando que a controvérsia tratada nos presentes autos, pagamento de auxílio-alimentação durante o afastamento de servidor público, encontra-se submetida à análise do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Tema 94 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001); E tendo em vista que em 11/03/2026, o Desembargador Júlio Cezar Guttierrez, relator do IRDR no 1.0000.23.212557-5/001, paradigma do Tema 94 IRDR – TJMG, em decisão monocrática, nos embargos de declaração interpostos, concedeu-lhes efeito suspensivo, asseverando que “fica mantida a suspensão de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, sobre o tema do presente IRDR, conforme já decidido (fls. 725/732 doc. único, ratificada pelo acórdão de fls. 916/928 doc. único do feito de origem); Determino o sobrestamento do presente feito, que deverá permanecer em Secretaria até ulterior deliberação, a ser proferida após o desfecho do referido incidente. Intimem-se. Cumpra-se.