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TJSP · Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal
Processo 1007640-29.2026.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Milton Zaven Basmacilar - Vistos. Antes de deliberar sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo nobre advogado, fica ele intimado, pela Imprensa oficial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia das três últimas declarações de imposto de renda do querelante ou da respectiva declaração de isento, se o caso. Após, tornem os autos novamente conclusos para as deliberações pertinentes. Cumpra-se. - ADV: JOANA D´ARC ALVES TRINDADE (OAB 79494/SP)
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