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TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1007603-84.2023.8.26.0428 - Petição Cível - Obrigações - Jose Antonio Crivelaro - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por José Antonio Crivelaro em face do Município de Paulínia, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). - ADV: KENDY FERNANDO WAKI (OAB 272130/SP)
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