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Publicações do processo
1007544-45.2025.8.26.0099
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível
Processo 1007544-45.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10075444520258260099. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)
Intimação
TJSP · Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível
Processo 1007544-45.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Pág. 341/343: Indefiro, no momento, a utilização do sistema CNIB, eis que desproporcional ao caso concreto. Com efeito, O sistema CNIB proporcional refere-se à funcionalidade da nova Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, regulamentada pelo Provimento nº 188/2024 do CNJ, que permite o bloqueio focado de imóveis com base no valor exato da dívida, evitando o travamento irrestrito de todo o patrimônio do devedor. Por outras palavras, em vez de uma indisponibilidade genérica por CPF ou CNPJ que atinge todos os bens, o juiz pode vincular a restrição a um imóvel específico compatível com o débito, mas tal perfil não se manifesta presente. Ora, a medida alinha-se ao princípio da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do Código de Processo Civil), impedindo o excesso de execução e o bloqueio de bens de valor desproporcional à dívida, sendo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a ferramenta como medida executiva atípica, desde que haja o esgotamento prévio de outros meios típicos de satisfação do crédito. No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 31898/SC)
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