1007516-12.2026.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1007516-12.2026.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - M&m Comércio de Produtos Industrializados Ltda - - M&m Comércio de Produtos Industrializados Ltda - Filial 1 - - M&m Comércio de Produtos Industrializados Ltda - Filial 2 - - M&m Comércio de Produtos Industrializados Ltda - Filial 3 - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR para o fim de determinar à autoridade impetrada Delegado da Delegacia Regional Tributária de Santos (DRT-02) que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise conclusiva dos pedidos administrativos de ressarcimento de ICMS-ST indicados na inicial, deliberando fundamentadamente sobre a concessão ou recusa dos respectivos vistos eletrônicos, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. Tutelas de urgência a serem cumpridas por entes públicos e privados serão encaminhadas pela parte interessada mediante decisão-ofício assinada digitalmente pelo juiz, faculta-se ao advogado do autor, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, documentá-la em via impressa e fazê-la apresentar oportunamente à autoridade impetrada. 1) Requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora (mandado já vinculado a esta decisão). 2) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas. 3) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 4) Em seguida ao MP e cls. para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: VICTOR PREVIDELLI SPINA (OAB 514096/SP), VICTOR PREVIDELLI SPINA (OAB 514096/SP), VICTOR PREVIDELLI SPINA (OAB 514096/SP), VICTOR PREVIDELLI SPINA (OAB 514096/SP)