1007513-41.2026.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal

Processo 1007513-41.2026.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - R.M.G. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ofertada por ROBERTA MONTEIRO GEUZE e GUDRON DAVID CAROLUS GEUZE, qualificados nos autos, em face de DÉBORA CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos Código Penal. Os querelantes instruíram a inicial com documentos (fls. 13/186). Intimados para recolhimento das custas processuais, não houve o pagamento até o presente momento, decorrendo o prazo fixado no despacho de fls. 193. Assim, considerando-se que o recolhimento de custas, em ação penal privada, é condição de procedibilidade (artigo 806 do CPP), ausente qualquer manifestação dos querelantes, conforme disposto no artigo 290 do NCPC, a presente queixa-crime é deserta. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, REJEITO INTEGRALMENTE a presente queixa-crime, o que o faço com fundamento no artigo 395, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Deixo de condenar a querelante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que os querelados sequer foram citados. Oficie-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição do presente feito. Após o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações necessárias. Em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: TAMIRIS LIMA SILVA (OAB 345896/SP), TAMIRIS LIMA SILVA (OAB 345896/SP)