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TJSP · Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1007422-09.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rute Severino - Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital. Não havendo a distribuição do incidente, no prazo de 30 dias, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)
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