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1007409-67.2022.8.26.0445
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível
Processo 1007409-67.2022.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Morumbi - Raquel de Oliveira da Silva - Irani Flores (www.leilaobrasil.com.br) - Ante o exposto: a) defiro o pedido do exequente (fls. 1) e determino a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente execução de título extrajudicial, devendo o Cartório providenciar as devidas anotações no sistema informatizado SAJ; b) reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual e declino da competência para processar e julgar o feito, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, c/c os artigos 45, caput, e 64, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil; c) determino a remessa dos autos à Justiça Federal, especificamente à Subseção Judiciária de Taubaté/SP (21ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo), com jurisdição sobre o Município de Pindamonhangaba, procedendo-se às baixas e anotações pertinentes perante o Distribuidor local. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), MAYARA BARBOSA PUCCI (OAB 459685/SP)
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