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1007398-25.2022.8.26.0223
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 1007398-25.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Construmoura - Construtora e Empreendimentos Ltda - Apelada: Luciana Ventura Pereira - Apelado: Cortinas Guarujá Ltda - Apelado: Irineu Pereira Junior - Apelada: Maria Lucia Ventura - Interessado: GENIVALDO FIGUEREDO BARBOSA - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. IV. No caso, com o julgamento da apelação, remanesce a competência legal e específica para o exame, pelo Presidente, de admissibilidade formal dos recursos extraordinário e especial e processamento dos agravos em recurso especial/extraordinário dos referidos recursos, nos expressos termos do art. 1.042 do CPC. Assim, a manifestação a fls. 1175/1178 será apreciada, oportunamente, pelo Juízo de origem. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB: 210965/SP) - Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB: 212996/SP) - Charles Simao Duek Aneas (OAB: 288693/SP) - 5º andar
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