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TJSP · Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível
Processo 1007287-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.L.M. - Albert da Silva Turubia - ntime-se o devedor, pessoalmente e na pessoa de seu procurador, para recolher a taxa judiciária no valor de R$ 693,53 (guia DARE, cód. 230-6, nos termos da Lei n.º 11.608/03) e o valor das despesas para citação/intimação já realizadas nos autos R$ 35,21, devidamente atualizados, prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. No ato da expedição da carta que trata o art. 1098 da NSCGJ, será acrescido no valor devido a taxa postal necessária. Para gerar a guia de custas e orientações acesse: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Expeça-se carta para intimação. Esclareço que, se o devedor efetuar o pagamento somente após decorrido o prazo e emitida a certidão para inscrição em dívida ativa, ele deverá fazê-lo perante a procuradoria da fazenda estadual, e não por meio de guia DARE nestes autos, haja vista que o débito já terá sido inscrito em dívida ativa e não compete mais a este juízo deliberar sobre o pagamento ou não, cuja legitimidade para cobrança cabe à FESP. Nada Mais. - ADV: ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), JOYCE LEONARDO DE ALENCAR (OAB 511428/SP)
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