1007259-30.2024.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - 5ª Vara Cível

Processo 1007259-30.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ocean Asset Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Enza Negócios & Empreendimentos S.a. - DECIDO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de conhecimento promovida por OCEAN ASSET FUNDO DE INVESDTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de ENZA NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na entrega/apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, de todos os documentos pleiteados pelo autor e elencados na inicial, sob pena de multa cominatória. CONDENO ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP)