1007229-54.2025.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível

Processo 1007229-54.2025.8.26.0604 - Tutela Antecipada Antecedente - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Alves Santana - Não pode ser acolhida a caução ofertada às fls. 87/88 (refrigerador adquirido em 06/08/2026, no valor de R$ 2.600,00). A decisão de fls. 21/22 exigiu depósito judicial em dinheiro, justamente pela liquidez que tal modalidade assegura. Bem móvel de uso doméstico e consumo, sujeito a depreciação célere e cuja eventual excussão dependeria de avaliação, penhora e alienação judicial, não atende ao requisito de idoneidade e liquidez da garantia a que alude o art. 300, §1º, do CPC, tampouco foi formalizado como garantia real (termo de caução, penhor), tratando-se de mera nota fiscal de aquisição. Assim, deverá a autora comprovar o depósito judicial em dinheiro, nos termos do item 1 supra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação automática da tutela de urgência, independentemente de nova intimação. Defiro a pesquisa de endereço da corré Carla Ferreira Fontana Rosa pelo sistema INFOJUD, comprovado o recolhimento das custas (fls. 85/86). Localizado endereço diverso do constante dos autos, promova-se nova tentativa de citação. Abra-se vista à autora para réplica, no prazo legal. - ADV: GISELE RAMOS DE JESUS (OAB 244950/SP), EDUARDO CESAR PADOVANI (OAB 234883/SP)