1007177-51.2026.8.13.0518

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas · Despacho

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1007177-51.2026.8.13.0518/MG EXEQUENTE: LEANDRO BRASIL FURTADO LEITE ADVOGADO(A): VINÍCIUS NOBREGA COSTA (OAB DF038453) EXECUTADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO GO 305 SPE LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS ABREU SIMÕES (OAB MG150845) EXECUTADO: PIVA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS ABREU SIMÕES (OAB MG150845) EXECUTADO: M R A J EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS ABREU SIMÕES (OAB MG150845) EXECUTADO: M R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS ABREU SIMÕES (OAB MG150845) DESPACHO Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença deduzido pelas executadas Conforme estabelece o art. 520 do Código de Processo Civil, a execução provisória fundada em título sujeito a recurso desprovido de efeito suspensivo automático,como é o caso do Recurso Especial interposto no STJ, processa-se da mesma forma que a definitiva A mera pendência de julgamento na instância superior não impede o prosseguimento do feito executivo sem que haja decisão específica do órgão ad quem atribuindo eficácia suspensiva ao recurso (arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC) Registre-se que o juízo encontra-se integralmente garantido pelo depósito de R$ 59.053,26, efetuado de forma tempestiva para elidir as sanções do art. 523, § 1º, do CPC, sem prejuízo da apreciação das matérias de defesa No mais, ante a divergência instaurada entre as partes quanto ao valor devido, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos e manifestação técnica no âmbito de suas atribuições. Intime-se. Cumpra-se.