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1007161-46.2025.8.26.0009
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1007161-46.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.G. - B.G.F.G. - Compulsando os autos, verifico que não houve apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. Entretanto, é o caso de concessão do benefício, diante da presunção de insuficiência financeira decorrente da declaração de hipossuficiência subscrita pela parte (fls. 54), bem como pelo fato de encontrar-se assistida por advogada vinculada ao Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 53/55), circunstância que pressupõe prévia análise socioeconômica para fins de assistência jurídica gratuita. Assim, defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP), PATRICIA CRISTIANE PONCE (OAB 263187/SP), MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP)
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