1007113-92.2023.8.26.0127

Intimação

TJSP · Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível

Processo 1007113-92.2023.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - B.A.S. - E.R.P.S. e outro - Vistos. Não obstante este Juízo tenha determinado a transferência de eventuais valores de titularidade do autor da herança para estes autos, verifica-se que, aparentemente, os numerários já haviam sido levantados pelas dependentes habilitadas no processo nº 0002432-67.2008.4.03.6183, por decisão da Justiça Federal fundamentada no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, já transitada em julgado. Ainda que a inventariante discorde do levantamento dos valores pelas dependentes previdenciárias, deveria ter se insurgido oportunamente contra a decisão proferida naqueles autos, mormente porque, ao que consta, já tinha ciência da demanda e aparenta ter sido nela habilitada. De todo modo, descabe a este Juízo reexaminar questão já apreciada pela Justiça Federal e acobertada pela coisa julgada material. Eventual pretensão de desconstituição do decidido deverá ser deduzida pela parte interessada por meio da ação cabível, perante o juízo competente. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB 210212/SP), JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP), JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP)