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1007089-39.2026.4.01.3700
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- Tribunal
- TRF1
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- ago/2026
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Intimação
TRF1 · 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA · Decisão Monocrática Terminativa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1007089-39.2026.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE MESQUITA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se, com base na informação de prevenção retro, que a parte autora reitera ação anteriormente ajuizada, que tramitou em outra Vara de Juizado Especial Federal (Processo n. 1094255-80.2024.4.01.3700). De efeito, o ajuizamento de ação reiterando pedido formulado em processo extinto, sem resolução do mérito, torna prevento o juízo que conheceu da primeira demanda, sob pena de violação do princípio do juiz natural (art. 286, II, do CPC - Lei n. 13.105/2015). Assim, redistribuam-se os autos, por dependência, para a 12ª Vara desta Seção Judiciária. São Luís, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta
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