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1006971-39.2026.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1006971-39.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - G.M.M. - Vistos. Declino da competência para o processamento da demanda em uma das varas cíveis da comarca. A competência das Varas de Família abrangem as ações que tem como causa de pedir as normas que tratam das relações familiares. O fato é que o autor não tem qualquer parentesco com a requerida, embora tenha sido com ela casada, mas o vínculo cessou desde o trânsito em julgado da sentença que julgou o divórcio do casal. Restou-lhe, como vínculo, um filho, mas que não é parte da demanda, como o autor de forma insistente faz questão de lembrar. Pede em nome próprio, suposta violação a direito da personalidade, decorrente de suposto abuso dos direitos personalíssimos do filho, mas não como representante destes, mas pelas violações ao seu próprio patrimônio moral. A demanda versa, como ressaltado pelo IRMP sobre pretensão fundada no direito obrigacional, afastando a competência desta Vara. A presente decisão servirá, caso o Exmo. Juiz da Vara Cível dela discordar, como razões num eventual conflito de competência. Normalmente, tratando-se de mesmo órgão do Poder Judiciário, seria o caso de determinar a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis desta Comarca. Entretanto estamos vivendo uma situação transitória em que as Varas Cíveis utilizam-se de sistema EPROC e as Varas de Família do sistema SAJ, tornando impossível a remessa. Diante do exposto, não há outra solução senão JULGAR EXTINTA a DEMANDA SEM APRECIAÇÂO DO MÉRITO, requerendo que a parte protocole a mesma ação na Vara Cível, juntando está decisão para o conhecimento do Exmo. Magistrado. P.R.I.C. - ADV: LILIAN MORENO MOTA SILVEIRA (OAB 212687/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1006971-39.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - G.M.M. - Vistos. Colha-se inicialmente a manifestação do MP se há interesse em intervir na demanda e em caso positivo acerca da competência para o processamento da demanda na Vara Cível. - ADV: LILIAN MORENO MOTA SILVEIRA (OAB 212687/SP)
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