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1006964-89.2026.8.26.0451
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1006964-89.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michelle Damasio da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que move contra para: (A) DETERMINAR que o réu compute o prêmio-assiduidade na base de cálculo de: 13º salário, Férias, Terço constitucional de férias Férias-prêmio da parte autora, inclusive indenizadas. Feriados/folgas remuneradas. Horas extras. Adicional noturno. Esses pagamentos deverão ser feitos mesmo nas hipóteses do artigo 66, I a XIV, da Lei Municipal nº 1.972/72 (B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, deduzindo-se eventuais valores porventura pagos em alguma das rubricas ora reconhecidas, o que será apurado em cumprimento de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora, observada a seguinte regra: a) Até a citação: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, sem incidência de juros de mora - ADV: ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)
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