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TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1006942-77.2023.8.26.0405 - Inventário - Sucessões - Jademilson Luiz Brizola - Fabiana dos Santos Lopes - - Luis Henrique Santos Brizola - - Danielle Cristina dos Santos - Nessa conformidade, presentes os requisitos e preenchidas as demais formalidades legais, homologo a partilha apresentada às fls.112/114, atribuindo aos herdeiros contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros e omissões para terceiros. Transitada em julgado, expeça-se o competente Formal de Partilha, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Expeça-se alvará, com o prazo de validade de 01 (um) ano autorizando o inventariante a proceder a transferência dos veículos descrito às fls. 31, 33, 35, 37, dispensando de prestação de contas nestes autos. Defiro, ainda, a expedição do mandado de levantamento, dos valores totais depositados no processo, com os acréscimos legais que houver, devendo para tanto o inventariante, nos termos do Item "5", do Comunicado conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, da E. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntar aos autos o respectivo formulário. - ADV: DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP)
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