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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível
Processo 1006941-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cujaapreensãoliminar torno definitiva. Oficie-se ao Detran comunicando estar consolidada a favor do autor a posse e a propriedade plena do bem. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
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