Consulta Processos Brasil

Publicações do processo

1006940-37.2022.8.26.0278

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026

Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome

Resultado em cerca de 1 minuto Documento protegido

Linha do tempo

2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006940-37.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Jose Wilson Normandia (Espólio) e outros - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, ENTÃO BENEFICIÁRIO DO INSS, ALEGOU SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO DEVIDO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. REQUEREU A ANULAÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (IV) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO; (V) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO APRESENTANDO PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA.4. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA EM PARTE, CONFORME O ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CUMPRE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.7. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL, CABENDO AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR É RECONHECIDA.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, 27, 42; CÓDIGO CIVIL, ART. 189, 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 429, II, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.033.260/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 22.10.2018; STJ, ARESP Nº 2.803.785/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 25.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004417-86.2024.8.26.0438, REL. ROSANA SANTISO, J. 27.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Rafael Sales Santos (OAB: 418738/SP) - Tacio Godoy Feldner (OAB: 102176/MG) - Sala 702 - 7º andar

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho

    DESPACHO Nº 1006940-37.2022.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Jose Wilson Normandia (Espólio) - Apdo/Apte: Carlos Augusto dos Santos Normandia - Apdo/Apte: Francisca Pereira dos Santos Normandia - Apdo/Apte: Francisco das Chagas Santos Normandia - Apdo/Apte: Paulo Roberto dos Santos Normandia - Apdo/Apte: Rejane dos Santos Normandia Silva - Apdo/Apte: William dos Santos Normandia - Apelação Cível Processo nº 1006940-37.2022.8.26.0278 Relator(a): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 40 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Rafael Sales Santos (OAB: 418738/SP) - Tacio Godoy Feldner (OAB: 102176/MG) - Sala 702 - 7º andar

    Fonte oficial

Além do diário

Entenda este processo ou consulte todos os seus

O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.

Resumo de IA

Este processo, em linguagem clara

  • Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
  • PDF para baixar e cópia por e-mail
  • Resultado geralmente em cerca de 1 minuto

R$ 7,97

Prévia

Consulte todos os seus processos

  • Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
  • Mostra a quantidade encontrada
  • Sem lista de números CNJ

R$ 13,90

Completo

Acompanhamento gratuito por um mês

Lista de processos e fontes públicas no clique

  • Lista dos processos encontrados, com números CNJ
  • Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
  • Acompanhamento gratuito por um mês

R$ 19,90

Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.