1006855-15.2020.4.01.3200

Intimação

TRF1 · 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1006855-15.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: DEUEL HENRIQUE SILVA DOS SANTOS HERDEIRO: EVELLEM FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução no qual foi determinada a retificação da RPV nº 3843/2024. No entanto, o sistema de expedição de RPV, ORACLE, indicou que a herdeira habilitada realizou alteração em seu nome. Considerando a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento, devida a incompatibilidade da grafia do nome da sucessora. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, via advogados constituídos, para juntar documento de identificação, procuração e contrato de honorários nos quais conste seu nome de acordo com as informações da Receita Federal ou, se for o caso, retificar seus dados junto ao referido órgão, no prazo de 10 (dez) dias. Cancele a RPV nº 3843/2024, devido a impossibilidade de seu prosseguimento. Atendido o comando supra, ENCAMINHEM-SE os autos ao setor de execução. Caso não seja atendido, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que apresentada a documentação solicitada. Manaus - AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL