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1006832-91.2021.8.11.0041
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- Tribunal
- TJMT
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- ago/2026
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Intimação
TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1006832-91.2021.8.11.0041 AUTOR: SEBASTIAO RIBEIRO DA COSTA FILHO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de pedido cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Intime-se a parte ré, encaminhando, em anexo, cópia da sentença, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos. (art. 12. da Lei 12.153/2009). Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida através de simples petição, nestes autos. Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre a satisfação da obrigação de fazer. Após, conclusos para extinção. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
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