1006816-40.2024.8.11.0007

Intimação

TJMT · 5ª VARA DE ALTA FLORESTA · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006816-40.2024.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: REGINALDO CARLOS DUENHA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de REGINALDO CARLOS DUENHA, com base nas Cédulas de Crédito Bancário de n. 117.714.814, 117.715.028 e 117.714.185. O executado apresentou exceção de pré-executividade, com a alegação de ser parte ilegítima (id. 170185880), rejeitada (id. 206491570). Além disso, foi deferida a penhora da quota-parte de 50% do imóvel de propriedade do executado, ofertado em garantia hipotecária (id. 206491570). O executado interpôs agravo de instrumento n. 1006950-20.2026.8.11.0000 contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Além disso, apresentou impugnação à penhora (id. 228273953). Foi comunicado o provimento do recurso de agravo de instrumento (id. 229114587). O executado apresentou cumprimento de sentença com relação aos honorários sucumbenciais (id. 232604590). É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Em razão da extinção da execução decidida pelo E. Tribunal de Justiça: a) declaro prejudicada a impugnação à penhora de id. 228273953; b) determino o cancelamento da penhora de id. 206746973 e id. 206491570, incidente sobre a fração ideal de 50% do imóvel de matrícula n. 30.076 do 1º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta/MT. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão, recebo o cumprimento de sentença apresentado no id. 232604590, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 513 e seguintes do CPC. Intime-se a parte executada BANCO DO BRASIL S.A., na forma do art. 513, § 2º do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 523 do CPC. Após decorrido o prazo mencionado no item anterior, caso haja informação de pagamento nos autos e ela não tenha originado da parte credora, intime-se àquela última para dizer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, poderá a parte executada, querendo, ofertar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora e de nova intimação (CPC, art. 525, caput). A ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 dias acarretará: a) na imposição de multa de 10%; b) honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor dado à causa (art. 523, § 1º, do CPC); c) na expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º do CPC); d) na realização de apontamento de protesto da decisão judicial e de inclusão de registro em cadastros de inadimplentes (art. 517 e art. 782, § 3.º, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.