1006737-17.2025.8.26.0037

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006737-17.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: M. A. R. - Apelada: S. da S. S. e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELANTE E O FALECIDO, BEM COMO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELANTE E O FALECIDO, CONFORME OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTREM A CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, COMO CONTA BANCÁRIA CONJUNTA OU INCLUSÃO COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE.4. FOTOGRAFIAS E OUTROS ELEMENTOS NÃO EVIDENCIAM RELACIONAMENTO PÚBLICO E DURADOURO, ALÉM DE O FALECIDO MANTER NOIVADO COM TERCEIRA PESSOA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; ART. 1.026, §§ 2º E 3º; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pâmela Cristina Pastre Bosquetti (OAB: 416882/SP) - 4º andar