1006716-23.2025.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível

Processo 1006716-23.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Trentino - Vistos. I-Fls.164 e 170/171 (liberada nos autos para regularização processual): a sentença de fls.156 homologou transação (que definiu o valor o débito, a forma de pagamento e a responsável pela obrigação) e julgou extinto o processo com resolução do mérito, não tendo sido objeto de nenhum dos recursos cabíveis (CPC, arts.1.009 e 1.022), com formação de coisa julgada (certidão de fls.159). Logo, a obrigação de pagar a importância definida no negócio jurídico está acobertada pela imutabilidade. IIEm razão disso, não é viável o acolhimento do requerimento de prosseguimento da execução propugnado na petição. IIICom isso registrado, o credor deverá dar início a fase de cumprimento em incidente processual em apartado, instruindo o requerimento com o cálculo discriminado do valor devido (CPC, art.524), especificando as parcelas não pagas, e recolhendo a taxa judiciária. IVTornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA (OAB 466146/SP)