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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves · Decisão
MONITÓRIA Nº 1006696-76.2026.8.13.0231/MG AUTOR: ACRUX RECUPERACAO DE ATIVOS S/A ADVOGADO(A): GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB RJ209427) DECISÃO Verifica-se que o acordo foi juntado aos autos pela parte autora, estando subscrito pela parte ré mediante assinatura digital. Contudo, a parte ré não possui advogado regularmente constituído nos autos, inexistindo, portanto, instrumento de mandato válido que confira poderes ao subscritor para transigir em nome da parte. Diante disso, intime-se a parte autora para providenciar, no prazo legal, a juntada do termo de acordo com assinatura da parte ré com firma reconhecida em cartório, a fim de viabilizar a homologação judicial. Após, voltem conclusos.
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