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Publicações do processo
1006693-62.2025.8.26.0533
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível
Processo 1006693-62.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.L. - E.R.L. - Vistos. Considerando que a guarda provisória do menor foi concedida em favor genitor, conforme consta às págs. 131/132, e que ele reside na Comarca de Americana, conforme indicado na inicial juntada à pág. 133, com fundamento no artigo 147, inciso I, do ECA, e no enunciado da Súmula nº 383 do STJ, que merecem prevalecer sobre a regra constante do artigo 43 do CPC, mercê do princípio da especialidade, determino a remessa deste feito para distribuição a uma das varas da Família da Comarca de Americana, Estado de São Paulo. O pedido urgente formulado, para expedição de ofício de suspensão dos descontos da pensão alimentícia, deverá ser analisado pelo juízo competente. Promova-se a remessa COM URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 532906/SP), IARA REGINA LUIZ (OAB 337272/SP)
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