1006691-50.2024.8.26.0526

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006691-50.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: L. M. S. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. S. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OU EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL QUE NÃO EQUIVALE, POR SI SÓ, À INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO INSUFICIENTE DIANTE DA INÉRCIA PROBATÓRIA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO EM 70%. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL. INDÍCIOS DE RENDA PARALELA SEM ELEMENTOS APTOS À SUA QUANTIFICAÇÃO. PLANO DE SAÚDE E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE ACOLHIDOS NOS LIMITES OFERTADOS PELO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO RELATIVO A CONTRATURNO ESCOLAR E ATIVIDADES EXTRACURRICULARES REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefanie Caleffo Lopes (OAB: 370103/SP) - Juliano Hyppólito de Sousa (OAB: 163451/SP) - Sheila Mara Hyppolito de Sousa (OAB: 426291/SP) - 4º andar