1006677-10.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006677-10.2025.8.26.0016/SPAUTOR: CIBELE GIUZIO ADVOGADO(A): CIBELE GIUZIO (OAB SP420517) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. na obrigação de fazer consistente em restabelecer definitivamente o controle e acesso da autora Cibele Giuzio ao seu perfil de usuário original @cibelegiuzio na plataforma Instagram, vinculado ao e-mail seguro informado nos autos (giuziocibelell@gmail.com), no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária; b) CONDENAR a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar à autora Cibele Giuzio a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora legais (taxa Selic deduzida do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil ) desde a citação realizada em 26/03/2025 (artigo 405 do Código Civil ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.