1006587-33.2026.4.01.3302

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA · Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1006587-33.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Comprovação do requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e da respectiva decisão indeferitória, mencionados na petição inicial sob o protocolo n° 1301884584, de 04/12/2025, tendo em vista que o único requerimento e a única decisão administrativa juntados aos autos (ID 2258365515 e ID 2258365574) referem-se a benefício diverso do ora pleiteado, qual seja, o Auxílio por Incapacidade Temporária, NB 7214388872, indeferido em 25/03/2026 por ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Não atendida a emenda no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para análise, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026. Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica. Campo Formoso, 10/09/2026