1006582-19.2025.8.13.0702

Intimação

TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006582-19.2025.8.13.0702/MG AUTOR: HILDA PEREIRA ALBINO ADVOGADO(A): VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE (OAB MG138465) ADVOGADO(A): TAINARA JUSTINO ANDRADE (OAB MG147262) RÉU: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO Vistos etc. Observo as peculiaridades deste processo e a Meta 3 do CNJ – estimular a conciliação. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Com fundamento no art. 6º (princípio da cooperação), 274, caput, e 334, §3º, por analogia, todos do CPC, fica a cargo dos i. advogados(as) intimar seus respectivos constituintes e informar nos autos que assim o fizeram, no prazo de 05 dias. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Outrossim, o CEJUSC informou que, com fundamento na Resolução n. 354/2020 do CNJ, não podem realizar audiência virtual para processos com este. Destarte, a audiência será presencial e, desde já, INDEFIRO eventual requerimento de realização da audiência por videoconferência, salvo se motivado por necessidades médicas. Caso as partes não transacionem, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.