1006449-57.2024.8.26.0408

Intimação

TJSP · Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível

Processo 1006449-57.2024.8.26.0408 - Inventário - Petição de Herança - Gustavo Henrique de Oliveira - Claudio Elias Gonzaga - Vistos. Fls. 105/108: para a análise da gratuidade judiciária requerida por Cláudio Elias Gonzaga, em complementação à declaração apresentada às fls. 111/112, comprove este a condição de hipossuficiência econômica, carreando aos autos atestado de rendimento ou comprovante de isenção de declaração de imposto de renda e, se auferir renda superior a três salários-mínimos, desde já fica indeferida a concessão da benesse pleiteada. Em prosseguimento, não obstante as manifestações acostadas a fls. 208/209, 210/212 e 213/218, consigno que as questões colocadas pelas partes nestes autos extrapolam os limites da lide, objeto deste procedimento, qual seja, a declaração de bens e partilha. Observo que as manifestações das partes tem como objetivo aclarar as questões de administração e posse dos bens inventariados, porém, as questões apresentadas requerem prestação de contas, exclusão de bens, avaliação e, se for o caso, incidente de remoção de inventariante. Não é caso de apreciação nestes autos, devendo as partes buscarem a satisfação de seus interesses em ação própria, tendo em vista a natureza do inventário, no bojo do qual não cabe discussão das questões supramencionadas. Por fim, consigno que a pauta de audiências deste juízo encontra-se bastante comprometida e, nesse sentido, insto as partes a darem prosseguimento ao Inventário ou solicitar o sobrestamento a fim de solucionarem o bom e necessário andamento do feito. Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO PADILHA FILHO (OAB 106780/PR), JOÃO PADILHA FILHO (OAB 106780/PR), JOÃO PEDRO CAMARGO CUSTÓDIO (OAB 474175/SP)