1006302-17.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1006302-17.2026.8.26.0002 (apensado ao processo 1099569-48.2023.8.26.0002) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - L.L.T. - - A.L.T.P. - - K.L.T.C. - O feito tramita sem os benefícios da gratuidade da justiça, ausente pedido nesse sentido. O fato de o processo principal ter tramitado sob o pálio da gratuidade não implica sua extensão automática a esta demanda, especialmente porque a presente ação de prestação de contas foi distribuída anos depois. Isto posto: a) Recolha a taxa judiciária devida; b) Ante a anuência manifestada, recolham-se os honorários periciais. c) Na hipótese de ser formulado pedido de gratuidade da justiça, condiciono seu deferimento à efetiva comprovação da necessidade prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar sua alegada hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: três últimos demonstrativos de renda mensal; carteira de trabalho digital; e cópia da última declaração de imposto de renda e patrimônio apresentada ao Fisco Federal ou declaração de isenção. Os extratos bancários não substituem os documentos acima indicados. Em 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: FERNANDA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 265561/SP), FERNANDA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 265561/SP), FERNANDA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 265561/SP)