1006296-04.2025.4.01.3905

Intimação

TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006296-04.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KR CASES EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN - TO10.383 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM REDENÇÃO e outros Destinatários: KR CASES EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA DOUGLAS BARROS DE OLIVEIRA JANSEN - (OAB: TO10.383) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2280432298 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1006296-04.2025.4.01.3905. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KR CASES EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM REDENÇÃO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por KR CASES EMBALAGENS ESPECIAIS contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Redenção/PA, objetivando a suspensão da exigibilidade do IPI incidente sobre os produtos fabricados pela Impetrante. Em id 2244899780, foi certificada a devolução do mandado sem o cumprimento da notificação da autoridade apontada como coatora. Verifica-se que a petição inicial indica como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Redenção/PA, contudo não informa o respectivo endereço para fins de notificação, tendo sido indicado apenas o endereço da UNIÃO, pessoa jurídica interessada, que, após intimada, requereu seu ingresso no feito. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deverá observar os requisitos estabelecidos pela lei processual, devendo, ainda, indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. A correta identificação e localização da autoridade apontada como coatora são indispensáveis ao regular processamento do mandado de segurança, uma vez que, deferido o processamento da inicial, deverá ser determinada sua notificação para que preste informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Diante disso, INTIME-SE a parte Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, informando o endereço completo e atualizado da autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar sua regular notificação, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Defiro o ingresso da UNIÃO (Fazenda Nacional). Cumprida a emenda, notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, vistas ao Ministério Público Federal. Após, conclusos para sentença. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Redenção/PA, data e assinatura eletrônicas. ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. REDENÇÃO, 21 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA