1006273-19.2026.8.13.0134

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Caratinga · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006273-19.2026.8.13.0134/MG AUTOR: JULIANA DE ABREU PEREIRA ADVOGADO(A): ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requer o prosseguimento do feito em relação a ré KLM CIA, ocorre que, nos termos da legislação atual, tal pretensão não se mostra possível. Em atenção ao disposto no artigo 844, §2º, do CC/02, têm-se que os efeitos do acordo firmado entre a parte autora e a ré Societe Air France se estendem à corré. Ademais, na minuta do acordo a parte autora não fez ressalva do valor ou cota remanescente que seria devida pela corré (KLM Cia Real Holandesa de Aviacao). Este egrégo Tribunal tem mantido este entendimento, conforme se infere de recentíssimo julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO JUDICIAL COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em relação à corré, após homologação de acordo celebrado entre a autora e outro coobrigado em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais. A autora alegou descontos indevidos referentes a seguro não contratado e requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sustentou, em grau recursal, que o acordo firmado não quitou integralmente os prejuízos alegados e que a demanda deveria prosseguir em face da corré remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a transação judicial celebrada entre a autora e um dos devedores solidários, com concessão de quitação ampla e irrestrita quanto aos danos decorrentes dos fatos narrados na inicial, extingue a obrigação também em relação ao corréu solidário que não participou do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos eventualmente causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. 5. A aplicação do efeito extintivo da transação exige a análise da extensão da quitação conferida pelo credor no instrume nto de acordo. 6, O acordo homologado judicialmente contém cláusula de quitação plena, rasa, irrevogável e irretratável, abrangendo danos morais, materiais e demais consequências decorrentes dos fatos narrados na inicial, sem qualquer ressalva quanto à cobrança de saldo remanescente ou limitação à quota-parte do devedor transigente. 7. A diferença entre o valor originalmente pleiteado e o montante ajustado na transação não afasta os efeitos liberatórios do acordo, pois a autocomposição pressupõe concessões mútuas e permite ao credor renunciar a parcela de sua pretensão. 8. A cláusula processual que requereu a extinção do feito apenas em relação ao coobrigado não tem aptidão para afastar os efeitos materiais da quitação integral concedida pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais codevedores, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. 2. A quitação ampla, geral e irrestrita dos danos decorrentes dos fatos discutidos na demanda produz efeitos liberatórios extensíveis a todos os responsáveis solidários. 3. A discrepância entre o valor transacionado e o montante originalmente pleiteado não limita a eficácia extintiva da transação quando inexistem ressalvas expressas quanto à cobrança de saldo remanescente. 4. A previsão de extinção processual apenas em relação ao devedor transigente não afasta os efeitos materiais da quitação integral conferida pelo credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, "b", 90, §§ 2º e 3º, 98, § 3º, e 1.013, § 3º, I; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts. 275 e 844, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.216492-6/001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.073827-5/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbo (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.174753-9/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2026, publicação da súmula em 07/07/2026) - grifo próprio Ante o exposto, não há que se falar em prosseguimento do feito. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito