1006210-73.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006210-73.2025.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista - Embargte: Eurides Donizetti de Moraes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargdo: JOÃO CARLOS ROMANO RIBEIRO - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO MOTIVADO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA COM BASE NO USO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL EM CAIXA ELETRÔNICO. ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO NEM AO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.2. INOCORRE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU MOTIVADA E EXAUSTIVAMENTE A TESE DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA BANCÁRIA, ASSENTANDO QUE A CONTRATAÇÃO PRESENCIAL DE EMPRÉSTIMOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE O USO DO CARTÃO MAGNÉTICO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CORRENTISTA CARACTERIZA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE FUNDADA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC).3. O DESCONTENTAMENTO DO EMBARGANTE COM O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS E COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO REPRESENTA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVENDO A PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SER VEICULADA NA VIA RECURSAL ADEQUADA PERANTE AS INSTÂNCIAS SUPERIORES (FLS. 1-10).4. AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELA-SE INVIÁVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO INTEGRATIVO (FL. 10).5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Pereira Bueno (OAB: 471795/SP) - Rodrigo Souza Leão Coelho (OAB: 97649/MG) - 3º andar