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1006166-23.2026.8.26.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1006166-23.2026.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.I.M. - L.K.R.M. - Vistos. 1) Anoto a decisão de fls. 33/34. 2) Fls.133: defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 3) Fls.47/140 (contestação): manifeste-se o autor, inclusive com relação à impugnação à Justiça Gratuita, no prazo de quinze dias. 4) Fls.41/46: diante do ora informado e comprovado (o requerente obrigou-se ao pagamento de alimentos para a filha L. C. R. de M conforme fls.45) e possui mais um filho menor (fls.18), considerando ainda a atual idade do requerido (fls.31), defiro o pedido de tutela provisória para suspender a obrigação alimentar do autor para com o requerido. Oficie-se pois à Prefeitura Municipal de Americana (fls. 44, "c") para a cessação dos descontos referentes ao requerido L.K.R.M . 5) Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ELISETE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 443248/SP), LOURDES MENI MATSEN (OAB 274794/SP)
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