1006146-29.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública

Processo 1006146-29.2026.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fransergio Lima Tristão - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita (fls. 12), a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento e da última declaração de bens entregue a Receita Federal [artigo 99, parágrafo 2º do Código de processo Civil e ADC 80 - Número Único: 0117616-38.2022.1.00.000] I Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 11 de setembro de 2026. - ADV: IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP), MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP)