1006040-22.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1006040-22.2026.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.S.S. - - G.L.S.S. - G.D.S.S. - Vistos. Com a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 67), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes, consubstanciado às fls. 62/64 e, em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, nos termos do art.487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu na data desta sentença, dispensando-se a certificação. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO endereçado ao empregador do requerido COSTA NOBERTO ALIMENTAÇÃO LTDA. para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, qualificado na epígrafe, da quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, incluindo horas extras, 13º salário, férias e verbas rescisórias, exceto FGTS e eventual multa sobre ele incidente. Referida importância deverá ser paga à Sra. Daniela L de S. S., qualificada na epígrafe, mediante depósito em conta nº 01045978-0, Banco Santander, Agência 0105, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima se sujeita à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A parte interessada deverá providenciar a impressão e o respectivo encaminhamento desta, à empregadora do requerido, comprovando-se nos autos. Osasco, 14 de setembro de 2026. - ADV: VIVIAN NUNES BENEDITO (OAB 382438/SP), VIVIAN NUNES BENEDITO (OAB 382438/SP), GABRIEL DE SALES RODRIGUES MACHADO (OAB 433964/SP)