1006031-11.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1006031-11.2026.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.L.M. - O.K.M. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, homologo, nos termos do art.487, inc.III, alínea "a", do Código de Processo Civil, o reconhecimento da procedência da demanda desconstitutiva de vínculo matrimonial divórcio - proposta por V. L. M. contra O. K. M. para: (i) decretar o divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial e; (ii) alterar o nome da ré, retornando-a ao nome de solteira. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, corrigidas desde os respectivos desembolsos, e ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$164,00, corrigidos monetariamente desde a propositura da demanda, sujeitando-se ambas as verbas sucumbenciais a juros de mora a partir do trânsito em julgado, observando-se a condição suspensiva constante no art. 98, §3° do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. A presente sentença serve como título para averbação do divórcio, observando-se a gratuidade judiciária concedida, incumbindo à parte realizar a averbação do divórcio perante o oficial do registro civil competente e comprovar nos autos no prazo de 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELIAS BEZERRA DE MELO (OAB 141396/SP), AURELIANO DIVINO DE OLIVEIRA (OAB 272034/SP)