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TJSP · Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1006028-25.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Kamila Candido Filand - Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe independentemente de nova intimação, considerando que a parte poderá dar andamento ao feito, assim que entender necessário, devendo, para tanto, cadastrar o cumprimento de sentença, de acordo com as Normas da Corregedoria, art. 1285, § 3º. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
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