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TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1006019-82.2026.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.A.S. - - S.A.S. - - D.A.S. - Vistos. Primeiramente, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de juntar as certidões e regularizar: a) de distribuição de inventários em nome do falecido; b) de inexistência de testamento; c) as declarações das partes de f. 28/30. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e mais morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Publique-se. - ADV: SIRLENE FREITAS BONFIM (OAB 524774/SP), SIRLENE FREITAS BONFIM (OAB 524774/SP), SIRLENE FREITAS BONFIM (OAB 524774/SP)
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