1006009-32.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1006009-32.2026.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.A.F. - J.D.F. - Vistos., Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. O requerimento satisfaz às exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, combinado com o artigo 40, § 2° da Lei 6.515/77, dispensada a comprovação do lapso temporal pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal, voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja:Angela Maria Arruda, na forma avençada, para que produza seus legais e jurídicos efeitos pondo fim ao casamento de ambos, divórcio que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls. 52/60). Transitada em julgado a sentença nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos. Cancele-se a audiência designada às fls. 47/48. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, a ser encaminhada pela parte interessada, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 118026 01 55 2009 2 00346 009 0102440-58, a necessária averbação. P.R.I. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 386307/SP)