1005992-13.2026.8.11.0007

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TJMT · 1ª VARA DE ALTA FLORESTA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1005992-13.2026.8.11.0007. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: HYAN LENO ALVES MOREIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Registre-se o cumprimento tempestivo da ordem de recolhimento das custas e despesas iniciais (ID 244939124 e ID 244939132), afastando-se a penalidade do art. 290 do Código de Processo Civil. Em análise à petição inicial, verifica-se que os documentos de ID 241264342, ID 241264345 e ID 241264346 apresentam erro material (telas com mensagens de erro do sistema), não contendo o contrato bancário, o extrato da disponibilização do crédito e a memória discriminada do cálculo. Ademais, o documento de ID 241262288 consiste em matéria jornalística estranha à lide. Diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação monitória (art. 700, § 2º, I e II, do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial (art. 321 do CPC), juntando: O contrato/proposta da operação nº 178.536.842 e o respectivo comprovante de liberação dos valores ao requerido; O demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado da dívida; A correta regularização/substituição do arquivo de ID 241262288. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, venham os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 700, § 5º, do CPC). CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, data da assinatura digital. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito