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Publicações do processo
1005964-58.2026.8.26.0482
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005964-58.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marlene Biscaino de Alcantara - Vistos. Observa-se dos documentos de fls. 16, que os rendimentos da parte autora são acima de 03 salários-mínimos. E não revelou a parte autora uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus rendimentos. Assim, em atendimento ao item II do Tema nº 1178 do STJ (REsp n. 1.988.687/RJ, n. 1.988.697/RJ e n. 1.988.686/RJ), comprove a parte autora sua condição de hipossuficiência econômica. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
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